HC 1037602 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca substituir recurso próprio após trânsito em julgado e porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não examinada pela instância de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANDRESON LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Flagrante Preparado, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ANDRESON LUIZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
- 3 flagrante preparado e crime impossível
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca substituir recurso próprio após trânsito em julgado e porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não examinada pela instância de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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