REsp 2175450 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar ausência de nexo causal entre provas valoradas e provas declaradas nulas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a nulidade das provas e se pronunciou sobre os aspectos relevantes, não tendo ocorrido violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Vitor da Silva Pimentel; Agravada: Cristiane dos Santos Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 157 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Operação Chirrin
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 157 Do CPP Art. 619 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Operação Chirrin

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Vitor da Silva Pimentel

Agravado

Cristiane dos Santos Farias

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Corte local que declarou a nulidade das provas que justificaram a pronúncia, ante existência de nexo de causalidade com provas declaradas nulas, violou o art. 157 do CPP
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 619 do CPP ao não se pronunciar sobre argumentos relevantes apresentados pelo Ministério Público
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da alegação de ausência de nexo de causalidade entre provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar ausência de nexo causal entre provas valoradas e provas declaradas nulas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a nulidade das provas e se pronunciou sobre os aspectos relevantes, não tendo ocorrido violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial