HC 1018958 - DECISAO

HC 1018958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia da sentença e da decisão de apelação), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de instrução adequada do writ.

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGOS MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS DOMINGOS MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia da sentença e da decisão de apelação), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de instrução adequada do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.