AREsp 2684648 - DECISAO

AREsp 2684648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que houve consentimento livre dos réus para acesso ao aparelho celular, razão pela qual as provas dele extraídas não foram consideradas nulas; quanto à insuficiência probatória para absolvição pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto probatório (interceptações, áudios, apreensões e depoimentos) como suficiente para a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: CLAUDINEY PEREIRA; Recorrente: FABRÍCIO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Consentimento Do Titular De Celular, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Consentimento Do Titular De Celular Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEY PEREIRA

Recorrente

FABRÍCIO SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ileicitude do acesso a dados de celular sem autorização judicial e validade do consentimento
  2. 2 insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP) para condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 apreciação restrita de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que houve consentimento livre dos réus para acesso ao aparelho celular, razão pela qual as provas dele extraídas não foram consideradas nulas; quanto à insuficiência probatória para absolvição pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto probatório (interceptações, áudios, apreensões e depoimentos) como suficiente para a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.