HC 1032996 - DECISAO

HC 1032996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de impetração já decidida em outro writ com trânsito em julgado, além de haver supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: STANLEY DESTER RIBEIRO LEMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Reiteração De Impetração, Omissão Do Tribunal De Origem, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

STANLEY DESTER RIBEIRO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante por alegações de violência policial/tortura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de impetração já decidida em outro writ com trânsito em julgado, além de haver supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ