RHC 208611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não ser possível, no âmbito do habeas corpus e diante dos limites constitucionais desta Corte, o trancamento da ação penal sem demonstração de plano de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios; contudo, foi concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do habeas corpus, porque o acórdão recorrido não enfrentou concretamente os argumentos defensivos sobre a independência dos depoimentos e não realizou o cotejo entre os elementos probatórios remanescentes e a denúncia, configurando insuficiência de fundamentação nos termos do art. 315, § 2º, III e IV, do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de ofício concedida para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial Insuficiente, Teoria Da Fonte Independente
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Fundamentação Judicial Insuficiente Teoria Da Fonte Independente

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Parties

CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se os depoimentos de Jorge Luiz Ramos Caiado, Benito Franco Santos e Newton Castilho estão contaminados pelas provas declaradas nulas
  2. 2 se a denúncia é inepta ou carece de justa causa considerando a exclusão das provas reputadas nulas
  3. 3 se houve insuficiente fundamentação do acórdão recorrido em violação ao art. 315, § 2º, III e IV, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ser possível, no âmbito do habeas corpus e diante dos limites constitucionais desta Corte, o trancamento da ação penal sem demonstração de plano de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios; contudo, foi concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do habeas corpus, porque o acórdão recorrido não enfrentou concretamente os argumentos defensivos sobre a independência dos depoimentos e não realizou o cotejo entre os elementos probatórios remanescentes e a denúncia, configurando insuficiência de fundamentação nos termos do art. 315, § 2º, III e IV, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de ofício concedida para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do habeas corpus, enfrentando detidamente os argumentos defensivos.