HC 1001147 - ACORDAO

HC 1001147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o acórdão já havia decidido que a busca pessoal foi ilícita por se basear apenas em denúncia anônima e atitude suspeita, e que a busca domiciliar foi ilícita por derivação e por falta de credibilidade da confissão; admitir os embargos implicaria rediscussão do mérito, vedada na via integrativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Derivação De Prova, Denúncia Anônima, Confissão Informal, Embargos De Declaração, Omissão De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Derivação De Prova Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Embargante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima e atitude suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por derivação da busca pessoal
  3. 3 credibilidade da confissão informal e suposta autorização de ingresso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o acórdão já havia decidido que a busca pessoal foi ilícita por se basear apenas em denúncia anônima e atitude suspeita, e que a busca domiciliar foi ilícita por derivação e por falta de credibilidade da confissão; admitir os embargos implicaria rediscussão do mérito, vedada na via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.