HC 1055465 - DECISAO

HC 1055465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, tendo decorrido longo lapso temporal sem arguição das nulidades, a matéria encontra-se preclusa em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MATEUS DE JESUS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude das provas derivadas de buscas pessoais e domiciliares
  2. 2 afastamento da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, tendo decorrido longo lapso temporal sem arguição das nulidades, a matéria encontra-se preclusa em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal