HC 1048142 - DECISAO

HC 1048142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária, notadamente do acórdão da apelação do TJRN, documento essencial para a compreensão da controvérsia; por se tratar de ação de rito sumário, o impetrante tem o ônus de juntar provas e documentos pré-constituídos, e a ausência dessa documentação impede o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Frutos Da Árvore Envenenada, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Frutos Da Árvore Envenenada Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na extração e análise de dados de aparelhos celulares sem autorização
  2. 2 nulidade absoluta das provas por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de concessão de medida liminar para suspensão de acórdão e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária, notadamente do acórdão da apelação do TJRN, documento essencial para a compreensão da controvérsia; por se tratar de ação de rito sumário, o impetrante tem o ônus de juntar provas e documentos pré-constituídos, e a ausência dessa documentação impede o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 138-140)
  • Não conheço do habeas corpus