RHC 225355 - ACORDAO

RHC 225355 - ACORDAO

Por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório e não ter havido prévia deliberação sobre o mérito pela instância de origem, o tema configura supressão de instância e a via do habeas corpus é inadequada; não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o conhecimento excepcional pelo Tribunal Superior, devendo-se manter o não conhecimento do writ e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO RICARDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via eleita para exame de matéria que demanda revolvimento fático-probatório.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal/inquérito Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus Inadequado, Revolvimento Fático Probatório, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal/inquérito Policial Supressão De Instância Habeas Corpus Inadequado Revolvimento Fático Probatório Cadeia De Custódia

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Parties

FRANCISCO RICARDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria exige revolvimento fático-probatório
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal/inquérito policial

Ratio Decidendi

Por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório e não ter havido prévia deliberação sobre o mérito pela instância de origem, o tema configura supressão de instância e a via do habeas corpus é inadequada; não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o conhecimento excepcional pelo Tribunal Superior, devendo-se manter o não conhecimento do writ e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via eleita para exame de matéria que demanda revolvimento fático-probatório.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso em habeas corpus por supressão de instância.