HC 1024524 - DECISAO

HC 1024524 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou inexistência de indícios de envolvimento de verbas federais, confirmando competência estadual para a investigação e a apreciação das medidas cautelares; assim, não há como declarar a ilicitude das provas nem trancar a investigação, sendo aplicável a teoria do juízo aparente.

Parties
Paciente: LUIZ ALAN PINHEIRO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Competência Da Justiça Federal, Trancamento De Investigação, Medidas Cautelares
Processo Penal Competência Nulidade De Provas Teoria Do Juízo Aparente Competência Da Justiça Federal Trancamento De Investigação Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ ALAN PINHEIRO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para investigar suposto desvio de verbas federais (FUNDEB e SUS)
  2. 2 ilicitude de provas autorizadas por juízo estadual supostamente incompetente
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou inexistência de indícios de envolvimento de verbas federais, confirmando competência estadual para a investigação e a apreciação das medidas cautelares; assim, não há como declarar a ilicitude das provas nem trancar a investigação, sendo aplicável a teoria do juízo aparente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se