HC 1023879 - DECISAO

HC 1023879 - DECISAO

O Habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.537.165/SP, Tema 1.404) que suspendeu nacionalmente processos e os efeitos de decisões que declararam a nulidade de RIFs, tornando inviável a apreciação pelo STJ; além disso, a impetração configurou tentativa de substituição do recurso cabível, impedindo o seu conhecimento.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ PEREIRA JÚNIOR; Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Repercussão Geral Suspensão De Processos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SÉRGIO LUIZ PEREIRA JÚNIOR

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.537.165/SP, Tema 1.404)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 validade e efeitos de decisões que anularam RIFs e provas derivadas

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.537.165/SP, Tema 1.404) que suspendeu nacionalmente processos e os efeitos de decisões que declararam a nulidade de RIFs, tornando inviável a apreciação pelo STJ; além disso, a impetração configurou tentativa de substituição do recurso cabível, impedindo o seu conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus