HC 1090361 - DECISAO
O habeas corpus é prematuro porque o único ato apontado consiste em despacho de redistribuição por impedimento de magistrado, providência processual sem decisão sobre o mérito; ausente ato coator idôneo e prévio exame das teses pelo tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar da impetração.
- Parties
- Paciente: JORDEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Insuficiência De Prova De Autoria, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Teratologia Do Acórdão, Fishing Expedition, Impedimento De Magistrado, Redistribuição De Feitos
Case Brief
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Parties
JORDEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de ato coator idôneo
- 2 prematuridade do habeas corpus por ausência de decisão do tribunal de origem
- 3 possibilidade de exame direto de questões em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus é prematuro porque o único ato apontado consiste em despacho de redistribuição por impedimento de magistrado, providência processual sem decisão sobre o mérito; ausente ato coator idôneo e prévio exame das teses pelo tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar da impetração.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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