HC 627954 - DECISAO

HC 627954 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada por não abordar a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem modificar a decisão, e determinou-se que a Corte não apreciaria a matéria em razão de ausência de manifestação das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, cabendo ao embargante pedir a revogação em primeiro grau ou pleitear o direito de apelar em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Provas Obtidas Sem Autorização Judicial, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 nulidade das provas obtidas sem autorização judicial nos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada por não abordar a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem modificar a decisão, e determinou-se que a Corte não apreciaria a matéria em razão de ausência de manifestação das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, cabendo ao embargante pedir a revogação em primeiro grau ou pleitear o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes e apenas para sanar omissão.
  • Publique-se.