HC 649224 - DECISAO

HC 649224 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as teses de nulidade de provas por invasão de domicílio e de inexpressividade da quantidade de drogas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar matéria que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO DA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Quantidade Inexpressiva De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Quantidade Inexpressiva De Drogas Supressão De Instância

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Parties

RICARDO ARAUJO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 inexpressividade da quantidade de droga apreendida
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as teses de nulidade de provas por invasão de domicílio e de inexpressividade da quantidade de drogas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar matéria que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.