RHC 109210 - DECISAO

RHC 109210 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por supressão de instância, mas, reconhecendo que houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao não apreciar o pedido formulado na impetração acerca da alegada ilicitude das interceptações telefônicas, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus, por se tratar de questão relevante e eminentemente de direito que não exige maior revolvimento probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: PHILIPE LIMA MOREIRA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Impetração
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus quanto à alegada ilicitude das interceptações telefônicas.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Ação Penal, Peculato, Crimes Contra a Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Da Ação Penal Peculato +1 more

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Parties

PHILIPE LIMA MOREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade das provas produzidas por interceptação
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de nulidade probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por supressão de instância, mas, reconhecendo que houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao não apreciar o pedido formulado na impetração acerca da alegada ilicitude das interceptações telefônicas, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus, por se tratar de questão relevante e eminentemente de direito que não exige maior revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus quanto à alegada ilicitude das interceptações telefônicas.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus, acerca da alegada ilicitude das interceptações telefônicas, como entender de direito.
  • Publicar a decisão.