HC 646553 - DECISAO

HC 646553 - DECISAO

O STJ negou seguimento ao habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas e de quebra da cadeia de custódia não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, estando a ação penal em fase inicial; o exame da questão implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória que deve ocorrer na instrução criminal, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção imediata do Superior Tribunal.

Parties
Paciente: VANDILSON SANTANA DA SILVA; Órgão Acusatório: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto/SP; Corréu (titular Do Aparelho): Daniel Soares, vulgo Cica; Corréu (forneceu Armamentos, Segundo Denúncia): Marcelo Henrique da Silva; Vítima: Fabiano Pereira da Silva; Delegado De Polícia: Dr. José Luiz Silva Abonizio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Seguimento / Ordem Denegada (stj)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Perícia Técnica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória No Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Perícia Técnica Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

VANDILSON SANTANA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusatório

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto/SP

Juízo De Primeiro Grau

Daniel Soares, vulgo Cica

Corréu (titular Do Aparelho)

Marcelo Henrique da Silva

Corréu (forneceu Armamentos, Segundo Denúncia)

Fabiano Pereira da Silva

Vítima

Dr. José Luiz Silva Abonizio

Delegado De Polícia

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Seguimento / Ordem Denegada (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas de aparelho celular de corréu
  2. 2 ausência de perícia técnica de voz
  3. 3 quebra/ruptura da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O STJ negou seguimento ao habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas e de quebra da cadeia de custódia não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, estando a ação penal em fase inicial; o exame da questão implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória que deve ocorrer na instrução criminal, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção imediata do Superior Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.