RHC 139763 - DECISAO

RHC 139763 - DECISAO

Apesar de as nulidades alegadas poderem refletir na liberdade de locomoção, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige ampla cognição quando há apelação já interposta; portanto, a pretensão de modificar a sentença deve ser apreciada no recurso próprio, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso (habeas corpus)
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Devassa Em Aplicativo De Mensagens (whats App), Laudo Toxicológico, Coação Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Com Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Devassa Em Aplicativo De Mensagens (whats App) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reforma de sentença condenatória com apelação já interposta
  2. 2 nulidade das provas obtidas por devassa em aplicativo Whatsapp sem autorização judicial
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas extraídas

Ratio Decidendi

Apesar de as nulidades alegadas poderem refletir na liberdade de locomoção, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige ampla cognição quando há apelação já interposta; portanto, a pretensão de modificar a sentença deve ser apreciada no recurso próprio, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se