HC 649698 - ACORDAO

HC 649698 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão de origem, mantida, registrou existência de provas suficientes (prisão em posse da res furtiva, reconhecimento da vítima na delegacia e em juízo e depoimentos policiais) e trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: JAIR MANO(U)EL DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Nulidade De Provas Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAIR MANO(U)EL DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e pleito de absolvição
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e seus efeitos probatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão de origem, mantida, registrou existência de provas suficientes (prisão em posse da res furtiva, reconhecimento da vítima na delegacia e em juízo e depoimentos policiais) e trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.