REsp 1912303 - ACORDAO

REsp 1912303 - ACORDAO

Por terem os policiais acessado e rediscado, sem prévia autorização judicial, número constante do histórico do celular apreendido, a colheita dos dados foi ilícita; assim, a prova obtida e suas derivadas devem ser desentranhadas, cabendo ao juízo de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual fonte independente nos termos do art.157, §1º, CPP.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO; Recorrente: MARCIO BONETTI DE TOLEDO; Réu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Dados Armazenados Em Aparelho Celular, Acesso Sem Autorização Judicial, Desentranhamento De Provas Derivadas, Nexo De Causalidade E Fonte Independente (art. 157, §1º, Cpp)
Penal Processo Penal Nulidade De Provas Inviolabilidade De Dados Armazenados Em Aparelho Celular Acesso Sem Autorização Judicial Desentranhamento De Provas Derivadas Nexo De Causalidade E Fonte Independente (art. 157, §1º, Cpp)

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Parties

LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO

Recorrente

MARCIO BONETTI DE TOLEDO

Recorrente

RODRIGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da colheita de dados de aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 Valoração probatória da rediscagem para último número de chamada perdida
  3. 3 Aplicação do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal para exame de nexo de causalidade e fonte independente

Ratio Decidendi

Por terem os policiais acessado e rediscado, sem prévia autorização judicial, número constante do histórico do celular apreendido, a colheita dos dados foi ilícita; assim, a prova obtida e suas derivadas devem ser desentranhadas, cabendo ao juízo de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual fonte independente nos termos do art.157, §1º, CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico e o desentranhamento da prova obtida e das provas dele derivadas, competindo ao magistrado de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo...