HC 674222 - DECISAO

HC 674222 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 573.942/SP), por configurar supressão de instância e por ausência de interesse de agir, conforme art. 210 do RISTJ, não sendo adequado o manejo do remédio constitucional para reexame das provas nessa via.

Parties
Impetrante: Samuel Lucas Procópio; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Samuel Lucas Procópio

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (HC n. 573.942/SP)
  2. 2 Alegação de nulidade por provas ilícitas
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal diante de fatos novos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 573.942/SP), por configurar supressão de instância e por ausência de interesse de agir, conforme art. 210 do RISTJ, não sendo adequado o manejo do remédio constitucional para reexame das provas nessa via.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.