HC 791752 - DECISAO

HC 791752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso adequado e as matérias centrais suscitadas (nulidade das provas extrajudiciais, irregularidades investigativas e suspeição do juízo) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade seria possível conhecer o writ, o que não se verificou. A decisão fundamenta-se também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Paciente: WESLEI ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Imparcialidade Do Magistrado, Reconhecimento De Pessoa (fase Extrajudicial), Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Imparcialidade Do Magistrado Reconhecimento De Pessoa (fase Extrajudicial) Supressão De Instância Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

WESLEI ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de provas produzidas na fase extrajudicial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de suspeição/impedimento ou parcialidade do juízo primário
  3. 3 ilegalidades no procedimento investigativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso adequado e as matérias centrais suscitadas (nulidade das provas extrajudiciais, irregularidades investigativas e suspeição do juízo) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade seria possível conhecer o writ, o que não se verificou. A decisão fundamenta-se também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do referido habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido