HC 799841 - DECISAO

HC 799841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada versa sobre fatos e provas já julgados com trânsito em julgado, e a alegação de nulidade não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, o que configura preclusão temporal e vedaria o reexame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (preclusão Temporal E Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Provas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (preclusão Temporal E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em suposta invasão do local de trabalho e das provas dela derivadas
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal de alegações de nulidade não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada versa sobre fatos e provas já julgados com trânsito em julgado, e a alegação de nulidade não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, o que configura preclusão temporal e vedaria o reexame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço o habeas corpus