HC 863170 - DECISAO

HC 863170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque investe contra denegação de liminar, hipótese cuja utilização do writ é excepcional e vedada quando impetrado contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula n. 691/STF); configura-se supressão de instância e houve decisão superveniente do Tribunal de origem, devendo a matéria ser apreciada pelas instâncias ordinárias ou por recurso próprio.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Denegação De Liminar; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Liminar, Tráfico De Drogas, Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Flagrante Supressão De Instância Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Denegação De Liminar; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 absoluta supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque investe contra denegação de liminar, hipótese cuja utilização do writ é excepcional e vedada quando impetrado contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula n. 691/STF); configura-se supressão de instância e houve decisão superveniente do Tribunal de origem, devendo a matéria ser apreciada pelas instâncias ordinárias ou por recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.