HC 906742 - DECISAO

HC 906742 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração foi apresentada antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial, tornando prematuro o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a controvérsia trata de nulidade de provas e do mérito da condenação, não de tutela direta e imediata da liberdade, de modo que o habeas corpus não é via adequada e a matéria deve ser arguida no recurso próprio.

Parties
Paciente: RONALDO FERNANDO ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Recurso Especial, Apelação, Tutela Da Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Recurso Especial Apelação Tutela Da Liberdade

Case Brief

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Parties

RONALDO FERNANDO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração prematura antes do dies ad quem para interposição do recurso especial
  2. 2 inadequação do habeas corpus como via substitutiva do recurso especial/apelação
  3. 3 distinção entre tutela direta e imediata da liberdade e discussão meramente meritória da condenação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração foi apresentada antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial, tornando prematuro o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a controvérsia trata de nulidade de provas e do mérito da condenação, não de tutela direta e imediata da liberdade, de modo que o habeas corpus não é via adequada e a matéria deve ser arguida no recurso próprio.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.