HC 845451 - DECISAO

HC 845451 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada porque já havia decisão no HC n. 811.216/SP que concedeu a ordem para anular provas obtidas em busca pessoal ilícita e estendeu os efeitos aos demais corréus com identidade de situações; por isso a presente impetração perdeu seu objeto.

Parties
Impetrante: RENAN MATOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501117-12.2021.8.26.0617); Corréu: JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS; Corréu: KEVIN LUCAS MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal Ilícita, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Ilícita Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Liminar

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Parties

RENAN MATOS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501117-12.2021.8.26.0617)

Autoridade Coatora

JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS

Corréu

KEVIN LUCAS MARTINS MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 nulidade da invasão de domicílio sem autorização judicial e sem fundadas suspeitas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a corréus com identidade de situações

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada porque já havia decisão no HC n. 811.216/SP que concedeu a ordem para anular provas obtidas em busca pessoal ilícita e estendeu os efeitos aos demais corréus com identidade de situações; por isso a presente impetração perdeu seu objeto.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.