HC 870789 - DECISAO

HC 870789 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, sobreveio sentença penal absolutória nos autos de origem (n. 0021728-04.2023.8.13.0245), o que altera o cenário fático-processual e determina a perda do objeto do writ, sendo, por isso, o agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Perda De Objeto Prejudicialidade

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Parties

KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 perda do objeto do writ em razão de sentença penal absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, sobreveio sentença penal absolutória nos autos de origem (n. 0021728-04.2023.8.13.0245), o que altera o cenário fático-processual e determina a perda do objeto do writ, sendo, por isso, o agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.