HC 824149 - DECISAO

HC 824149 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque (i) a impugnação exige exame aprofundado do conjunto probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus, e (ii) o acórdão recorrido enfrentou e afastou corretamente as alegações relativas à licitude das interceptações, suas prorrogações e à ausência de degravação integral, não se verificando nulidade que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: HÉLIO BISPO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica E Prorrogação, Degravação De Áudios, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas E Derivadas, Ampla Defesa/cerceamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Interceptação Telefônica E Prorrogação Degravação De Áudios +3 more

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Parties

HÉLIO BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 necessidade de exame aprofundado de provas não comportado em habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade (ou não) da degravação integral de áudios

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque (i) a impugnação exige exame aprofundado do conjunto probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus, e (ii) o acórdão recorrido enfrentou e afastou corretamente as alegações relativas à licitude das interceptações, suas prorrogações e à ausência de degravação integral, não se verificando nulidade que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.