HC 960951 - DECISAO

HC 960951 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às pretensões que importariam reexame fático-probatório ou supressão de instância (ex.: detração), por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso; de ofício reconheceu-se, contudo, a incidência da atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC) e nos elementos dos autos, reduzindo-se a pena para 6 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão e 645 dias-multa, permanecendo o regime fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ CASSIO SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto às alegações que importariam supressão de instância ou reexame de prova; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Do Cp), Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial, Tornozeleira Eletrônica
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Execução Penal Nulidade De Provas Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Do Cp) +4 more

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Parties

JOSÉ CASSIO SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e consequente nulidade das provas
  2. 2 incidência da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às pretensões que importariam reexame fático-probatório ou supressão de instância (ex.: detração), por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso; de ofício reconheceu-se, contudo, a incidência da atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC) e nos elementos dos autos, reduzindo-se a pena para 6 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão e 645 dias-multa, permanecendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto às alegações que importariam supressão de instância ou reexame de prova; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto às pretensões que importariam reexame fático-probatório ou supressão de instância
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão; fixar a pena em 6 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão e 645 dias-multa, em regime fechado