HC 955661 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual não apreciou o mérito por preclusão, o que impediria o STJ de conhecer originariamente por configurar supressão de instância; ademais, a pena do paciente foi extinta em 22/6/2024, aplicando-se a Súmula 695/STF, o que torna incabível o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WESLEY LUVERCI RIBEIRO INNOCENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Preclusão, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WESLEY LUVERCI RIBEIRO INNOCENCIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violação de domicílio
- 2 preclusão da matéria pela Corte estadual que impediu apreciação do mérito
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual não apreciou o mérito por preclusão, o que impediria o STJ de conhecer originariamente por configurar supressão de instância; ademais, a pena do paciente foi extinta em 22/6/2024, aplicando-se a Súmula 695/STF, o que torna incabível o habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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