HC 805767 - DECISAO

HC 805767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu-se, pela via autônoma, reexaminar matéria e provas não apreciadas previamente pela Corte de origem (supressão de instância) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do remédio extraordinário em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal.

Parties
Paciente: MAYKON JECSONN VIDEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0020076-11.2021.8.19.0000 - Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Ausência De Laudo Cadavérico, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Ausência De Laudo Cadavérico Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MAYKON JECSONN VIDEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0020076-11.2021.8.19.0000 - Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de laudo cadavérico com pedido de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou da revisão criminal
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu-se, pela via autônoma, reexaminar matéria e provas não apreciadas previamente pela Corte de origem (supressão de instância) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do remédio extraordinário em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.