HC 981542 - DECISAO
A impetração funciona como substituto de recurso próprio e, não evidenciada flagrante ilegalidade prima facie, a impetração não deve ser conhecida; além disso, as matérias ventiladas demandam reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RONALDO DE SÁ SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto De Recurso Próprio
- Outcome
- Impugnação não conhecida; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RONALDO DE SÁ SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Funcionar Como Substituto De Recurso Próprio
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 nulidade de prova oriunda de busca pessoal efetuada por Guardas Municipais
- 3 identificação de flagrante ilegalidade prima facie
Ratio Decidendi
A impetração funciona como substituto de recurso próprio e, não evidenciada flagrante ilegalidade prima facie, a impetração não deve ser conhecida; além disso, as matérias ventiladas demandam reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Impugnação não conhecida; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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