HC 983955 - DECISAO

HC 983955 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto do recurso cabível contra acórdão, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo; ademais, o acórdão impugnado fundamentou-se em prova pericial que não constatou tortura e em elementos que demonstraram materialidade e autoria, hipótese que exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ANDERSON CAMPOS DA ROCHA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO (apelação criminal n. 005964-89.2022.8.17.5001); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violência Policial, Tortura, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexaminação De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violência Policial Tortura Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexaminação De Fatos E Provas

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Parties

ANDERSON CAMPOS DA ROCHA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO (apelação criminal n. 005964-89.2022.8.17.5001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas obtidas por suposta violência policial/tortura
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto do recurso cabível contra acórdão, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo; ademais, o acórdão impugnado fundamentou-se em prova pericial que não constatou tortura e em elementos que demonstraram materialidade e autoria, hipótese que exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.