HC 930939 - DECISAO

HC 930939 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do fato de que a questão sobre eventual nulidade das provas já foi analisada pelo magistrado sentenciante e pelo Tribunal de origem; além disso, alegações que exigem revolvimento fático-probatório não são analisáveis na via do habeas corpus, nos termos da súmula 648 e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ RONALDO QUINTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Não Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Não Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ RONALDO QUINTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado, sem anuência ou sem razões fundadas
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do fato de que a questão sobre eventual nulidade das provas já foi analisada pelo magistrado sentenciante e pelo Tribunal de origem; além disso, alegações que exigem revolvimento fático-probatório não são analisáveis na via do habeas corpus, nos termos da súmula 648 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.