HC 994920 - DECISAO

HC 994920 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido de revisão da condenação definitiva na ausência de fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP; as questões não foram discutidas no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e preclusão; e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: SIRLENE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500575-51.2020.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão No Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Direito De Não Produzir Prova Contra Si, Pronúncia, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Preclusão, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Direito De Não Produzir Prova Contra Si Pronúncia +5 more

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Parties

SIRLENE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500575-51.2020.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas (mensagens de WhatsApp sem rastreio)
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas em sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido de revisão da condenação definitiva na ausência de fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP; as questões não foram discutidas no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e preclusão; e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.