HC 989228 - ACORDAO

HC 989228 - ACORDAO

Houve elementos concretos e objetivos que caracterizaram fundada suspeita (denúncia anônima, monitoramento/campana por três dias, intensa movimentação de pessoas, abordagem de indivíduo que deixou a residência portando droga e afirmou tê-la adquirido naquele imóvel), autorizando a revista pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; não se caracterizou flagrante ilegalidade nem situação excepcional que justificasse admitir o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUSA COSTA; Agravante: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Entrada Forçada, Fundada Suspeita, Substituição Indevida De Recurso Próprio
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUSA COSTA

Agravante

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a revista pessoal e a busca domiciliar foram ilegais por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi válida à luz do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos que caracterizaram fundada suspeita (denúncia anônima, monitoramento/campana por três dias, intensa movimentação de pessoas, abordagem de indivíduo que deixou a residência portando droga e afirmou tê-la adquirido naquele imóvel), autorizando a revista pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; não se caracterizou flagrante ilegalidade nem situação excepcional que justificasse admitir o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos agravantes nos termos da decisão de origem