HC 986568 - DECISAO

HC 986568 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (ausência de flagrante ilegalidade), que concluiu pela regularidade do compartilhamento e da juntada das interceptações e pela inexistência de prejuízo ou indício de adulteração; admitir a ordem exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MARIZAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (recurso em sentido estrito n. 0050829-82.2017.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus, cassando a liminar antes deferida nestes autos
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Prova Compartilhada, Cadeia De Custódia, Preclusão, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Penal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Prova Compartilhada Cadeia De Custódia Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIZAN DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (recurso em sentido estrito n. 0050829-82.2017.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Nulidade de interceptações telefônicas e prova compartilhada
  3. 3 Preclusão por não arguição na resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (ausência de flagrante ilegalidade), que concluiu pela regularidade do compartilhamento e da juntada das interceptações e pela inexistência de prejuízo ou indício de adulteração; admitir a ordem exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, cassando a liminar antes deferida nestes autos

Orders

  • Cassando a liminar antes deferida nestes autos
  • Intime-se o juízo a quo para as suas providências.