REsp 2184825 - DECISAO

REsp 2184825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos comprovação de uso de violência policial capaz de macular as provas ou ensejar nulidade, não se verificando prejuízo titularizado pela defesa (pas de nullité sans grief); ademais, a revisão da dosimetria é inviável por configurar reexame fático-probatório e por tratar-se de discricionariedade judicial devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MATHEUS BRAGA SOARES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Tortura, Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Tortura Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MATHEUS BRAGA SOARES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas alegadamente obtidas mediante tortura/violência policial
  2. 2 Possibilidade de afastamento das provas do flagrante por violência policial
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos comprovação de uso de violência policial capaz de macular as provas ou ensejar nulidade, não se verificando prejuízo titularizado pela defesa (pas de nullité sans grief); ademais, a revisão da dosimetria é inviável por configurar reexame fático-probatório e por tratar-se de discricionariedade judicial devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.