HC 940651 - ACORDAO

HC 940651 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca pessoal realizada pelos agentes municipais ocorreu sem justa causa contemporânea e concreta, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e as subsequentes, as quais foram, portanto, anuladas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, impõe-se a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Serendipidade, Prisão Em Flagrante
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Caio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de justa causa contemporânea para a busca
  3. 3 licitude das provas decorrentes da busca e provas subsequentes

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca pessoal realizada pelos agentes municipais ocorreu sem justa causa contemporânea e concreta, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e as subsequentes, as quais foram, portanto, anuladas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, impõe-se a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus