RHC 223437 - DECISAO

RHC 223437 - DECISAO

O habeas corpus não constitui meio adequado para garantir a observância de decisão colegiada de instância superior nem para reexaminar matéria já decidida por esta Corte; assim, a insurgência contra o teor da decisão (HC n. 833.354/GO) não pode ser conhecida em novo habeas corpus, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALLAN CARLOS DIAS GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Provas Derivadas, Execução Penal, Habeas Corpus, Autoridade De Decisão Judicial, Erro Material Na Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Provas Derivadas Execução Penal Habeas Corpus Autoridade De Decisão Judicial Erro Material Na Guia De Execução

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Parties

ALLAN CARLOS DIAS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade reconhecida pelo STJ alcança provas diretas e derivadas
  2. 2 se a decisão de execução deveria excluir todas as condenações em razão da nulidade do acervo probatório
  3. 3 se o habeas corpus é meio processual adequado para garantir observância de decisão de instância superior ou para reexame de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não constitui meio adequado para garantir a observância de decisão colegiada de instância superior nem para reexaminar matéria já decidida por esta Corte; assim, a insurgência contra o teor da decisão (HC n. 833.354/GO) não pode ser conhecida em novo habeas corpus, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.