HC 1056118 - DECISAO

HC 1056118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, à luz do acórdão de origem, existiam fundadas razões que justificaram a atuação policial (investigações sobre tráfico na residência e fuga após ordem de parada), parte do material foi apreendida em veículo na via pública (afastando, prima facie, alegação de violação de domicílio) e o ingresso na residência foi considerado justificável pelas circunstâncias; inexistia ilegalidade flagrante que permitisse, de plano, o trancamento do inquérito por habeas corpus, além de impedimento de exame da alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 14 por supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Invasão De Domicílio, Fuga, Fishing Expedition, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Invasão De Domicílio Fuga +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio e fishing expedition
  2. 2 ofensa à Súmula Vinculante n. 14 por ausência de acesso à representação e à decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus e seus requisitos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, à luz do acórdão de origem, existiam fundadas razões que justificaram a atuação policial (investigações sobre tráfico na residência e fuga após ordem de parada), parte do material foi apreendida em veículo na via pública (afastando, prima facie, alegação de violação de domicílio) e o ingresso na residência foi considerado justificável pelas circunstâncias; inexistia ilegalidade flagrante que permitisse, de plano, o trancamento do inquérito por habeas corpus, além de impedimento de exame da alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 14 por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.