AREsp 2977790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atuação da Guarda Civil Municipal foi de colaboração/auxílio, sem prática de atos típicos de polícia judiciária; o acervo probatório (imagens, abordagem, depoimentos e circunstâncias do vínculo laboral) ampara a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO CÂNDIDO DE SOUZA; Agravante: DAVID FELIPE DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Civil Municipal Furto Qualificado Abuso De Confiança Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DANILO CÂNDIDO DE SOUZA

Agravante

DAVID FELIPE DANTAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade das provas em razão de atuação investigativa indevida da Guarda Civil Municipal
  2. 2 Se as provas são suficientes para a condenação por furto qualificado
  3. 3 Se a qualificadora do abuso de confiança foi corretamente aplicada e se comunica ao coautor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atuação da Guarda Civil Municipal foi de colaboração/auxílio, sem prática de atos típicos de polícia judiciária; o acervo probatório (imagens, abordagem, depoimentos e circunstâncias do vínculo laboral) ampara a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.