HC 1065991 - DECISAO

HC 1065991 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte a fim de evitar supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER FRANCISCO ALEXS PERES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Suspensão Do Cumprimento Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Invasão Domiciliar Prisão Preventiva Suspensão Do Cumprimento Da Sentença

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Parties

WAGNER FRANCISCO ALEXS PERES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por reconhecimento fotográfico
  2. 2 invasão domiciliar realizada sem observância do art. 240 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte a fim de evitar supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.