RHC 231853 - ACORDAO

RHC 231853 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão de origem não examinou a nulidade das provas nos contornos apresentados, o que impede o STJ de conhecer diretamente da tese para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VALDECI ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Supressão De Instância Súmula 691/stf Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Guarda Municipal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode apreciar, em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, tese de nulidade de provas produzidas pela guarda municipal sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se é possível superar a Súmula 691/STF e conceder habeas corpus de ofício diante de alegado constrangimento ilegal flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão de origem não examinou a nulidade das provas nos contornos apresentados, o que impede o STJ de conhecer diretamente da tese para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.