HC 1012085 - DECISAO

HC 1012085 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a extensão dos efeitos do HC n. 858.576/MG ao paciente, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do corréu Wilson e das provas derivadas, com determinação de desentranhamento dessas provas, mas preservando diligências realizadas antes da entrada na residência do coacusado, pois havia provas válidas contra o paciente não atingidas pela nulidade (abordagem por fuga, apreensão de entorpecentes e buscas no celular com consentimento).

Parties
Paciente: CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO; Corréu: Wilson Fernando Ferreira Borges; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedido parcialmente
Legal Topics
Nulidade De Provas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita

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Parties

CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO

Paciente

Wilson Fernando Ferreira Borges

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão de HC a corréu
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio do corréu Wilson e extensão dessa nulidade ao paciente
  3. 3 Se diligências anteriores à entrada no domicílio permanecem válidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a extensão dos efeitos do HC n. 858.576/MG ao paciente, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do corréu Wilson e das provas derivadas, com determinação de desentranhamento dessas provas, mas preservando diligências realizadas antes da entrada na residência do coacusado, pois havia provas válidas contra o paciente não atingidas pela nulidade (abordagem por fuga, apreensão de entorpecentes e buscas no celular com consentimento).

Court Disposition

Concedido parcialmente

Orders

  • Estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no HC n. 858.576/MG
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do corréu Wilson Fernando Ferreira Borges e de todas as provas delas derivadas