HC 1086941 - DECISAO
Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo este Tribunal de examinar a matéria sem supressão de instância, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: NATALI OLIVEIRA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (writ não conhecido).
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATALI OLIVEIRA DE MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade de provas por busca pessoal sem fundada suspeita
- 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na origem
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo este Tribunal de examinar a matéria sem supressão de instância, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (writ não conhecido).
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment