HC 1033367 - ACORDAO

HC 1033367 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o ingresso domiciliar contou com autorização de funcionários e foi amparado por investigações prévias que justificavam a entrada; a condenação possui prova suficiente (testemunhos e documentos) que atribuem responsabilidade direta ao agravante; a reincidência aplica-se nos termos do art.64, I, do CP, justificando o regime semiaberto; não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a revisão via habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO CARLOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação em razão de testemunhos de "ouvi dizer"
  3. 3 Proporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena e existência de reincidência nos termos do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o ingresso domiciliar contou com autorização de funcionários e foi amparado por investigações prévias que justificavam a entrada; a condenação possui prova suficiente (testemunhos e documentos) que atribuem responsabilidade direta ao agravante; a reincidência aplica-se nos termos do art.64, I, do CP, justificando o regime semiaberto; não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.