HC 1096298 - DECISAO

HC 1096298 - DECISAO

A petição não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não presentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARSON GUSTAVO LOBO; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 2111415 46.2026.8.26.0000): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Provas, Entrada Policial Sem Mandado, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Suspenção De Tramitação De Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Nulidade De Provas Entrada Policial Sem Mandado Denúncia Anônima Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

JARSON GUSTAVO LOBO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 2111415 46.2026.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em estabelecimento comercial fechado sem mandado
  2. 2 ilegalidade de diligência investigativa pautada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade do art. 126 do Código Penal

Ratio Decidendi

A petição não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não presentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.