RHC 236567 - DECISAO

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O ingresso no imóvel não foi declarado ilícito porque o Tribunal local fundamentou a entrada em conjunto de circunstâncias objetivas anteriores (denúncia específica, visualização do acusado, tentativa de fuga) e na apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, afastando alegação de ingresso arbitrário; contudo, sendo o réu primário, sem violência ou grave ameaça, com quantidade de droga não exorbitante e sem prova inequívoca de organização criminosa, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade prevista na Lei 12.403/2011.

Parties
Recorrente: CARLOS EMANUEL CANAFISTULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Fundadas Razões Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CARLOS EMANUEL CANAFISTULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso dos policiais no imóvel
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O ingresso no imóvel não foi declarado ilícito porque o Tribunal local fundamentou a entrada em conjunto de circunstâncias objetivas anteriores (denúncia específica, visualização do acusado, tentativa de fuga) e na apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, afastando alegação de ingresso arbitrário; contudo, sendo o réu primário, sem violência ou grave ameaça, com quantidade de droga não exorbitante e sem prova inequívoca de organização criminosa, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade prevista na Lei 12.403/2011.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente.
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas.