AREsp 3201444 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Detração Da Prisão Provisória, Prisão Preventiva, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Reincidência Fixação De Regime Inicial +6 more

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Parties

HENRIQUE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade das provas decorrentes de ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade por ilegalidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.